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28 de Setembro de 2021
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    A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor

    Beatriz Sobrinho, Advogado
    Publicado por Beatriz Sobrinho
    ano passado

    No Direito do Consumidor há uma presunção de que uma das partes – o consumidor – está em posição desigual (leia-se desfavorável) perante a outra – o fornecedor. Uma das formas que o legislador encontrou para tentar equiparar as partes que estiverem nessa relação desequilibrada, em virtude da vulnerabilidade do consumidor, foi a inversão do ônus da prova[1], prevista no artigo , VIII do CDC, como forma de suprimir as desigualdades existentes entre fornecedor e consumidor, quer no tocante à questão técnica, quer no tocante à questão financeira[2].

    A concessão dessa benesse dependerá do preenchimento de alguns requisitos previstos legalmente, no artigo , VIII do CDC[3], quais sejam: a verossimilhança da alegação do consumidor e a sua hipossuficiência. Acerca da compreensão desses requisitos, conclui-se que a verossimilhança é a aparência de veracidade do direito alegado pelo consumidor[4]; de outra banda, a hipossuficiência pode ser financeira – a falta de recursos econômicos para a produção de determinada prova – ou técnica – a inexistência de conhecimentos técnicos acerca da questão discutida nos autos[5].

    Doutrinariamente, discute-se se esses requisitos são alternativos ou cumulativos. Isso porque o texto legal optou pela utilização da conjunção adversativa “ou” como liame de conexão entre os requisitos. A partir de uma interpretação literal do texto legal, alguns doutrinadores concluem que tais requisitos seriam alternativos[6]. Contudo, há outra corrente defendida por aqueles que entendem que os requisitos legais seriam cumulativos.[7] Para os defensores dessa corrente, a verossimilhança das alegações é requisito intrínseco à inversão do ônus da prova, não bastando, portanto, a mera hipossuficiência para a concessão do benefício, haja vista que, para a proteção do hipossuficiente, existem outros institutos legais, tais como a assistência judiciária gratuita. Todavia, tal posicionamento é minoritário na doutrina e jurisprudência consumerista, prevalecendo a interpretação literal do dispositivo, por meio da qual se entende que os requisitos deverão ser vistos como alternativos.

    Demais disso, da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que as expressões “a critério do juiz” e “segundo as regras de ordinárias de experiência” nos levam a concluir que a inversão do ônus da prova não ocorre automaticamente, mas está condicionada à análise do Juiz acerca do preenchimento dos requisitos legais[8].

    Nessa senda, não se admitiria a inversão do ônus da prova “automática”, como sói acontecer em grande parte dos casos judiciais que os consumidores figuram no polo ativo, máxime nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível; por outro lado, a inversão deveria ser decidida, em análise do preenchimento dos requisitos legais e somente nos casos que realmente se fizesse necessária, permitindo ao fornecedor, figurando no polo passivo da referida demanda judicial, produzir as provas pertinentes ao deslinde do litígio.

    Isto porque, é comum que, na prática, a inversão do ônus da prova acabe sendo, na verdade, uma penalidade imposta ao fornecedor, já que muitas vezes sequer ele tem meios para fazer a prova necessária ao deslinde do feito, tais como em situações em que o produto que teria apresentado o vício ou defeito alegado pelo consumidor não foi por ele preservado, seja pelo decurso do tempo, seja pela perecimento do próprio produto.

    Nesse ponto, entende-se que o artigo , VIII do CDC, deve ser interpretado em conjunto com o § 1º[9] e 2º[10] do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo os quais a inversão do ônus da prova deve ocorrer, por decisão fundamentada, concedendo à parte a oportunidade para se desincumbir de tal ônus e desde que essa decisão não gere situação à parte a obrigação de produzir prova excessivamente difícil ou impossível.

    Conclui-se, assim, ser absolutamente inviável a inversão do ônus da prova na sentença, como comumente ainda ocorre em alguns processos judiciais, assim como em situações em que a produção da prova por parte do fornecedor for excessivamente difícil ou impossível, devendo, nesses casos, a prova ser produzida pelo próprio consumidor que deverá comprovar a veracidade da sua alegação, sob pena de improcedência dos pedidos por ele formulados.


    [1] “Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumidor”. (CAMBI, Eduardo. Divergência Jurisprudencial: Inversão do ônus da prova e o ônus de antecipar o pagamento dos honorários periciais. Revista do Direito do Consumidor, São Paulo, nº 45, jan-mar. 2003, p. 132).

    [2] “A inversibilidade do ônus probatório ope iudicis prescrita no Código de Defesa do Consumidor atua, como cediço, como fator de reequilíbrio entre sujeitos processuais que são naturalmente desiguais no universo do embate processual: a evidente falta de equivalência entre os dois litigantes normais que figuram no litígio judicial consumerista exige a intervenção do órgão jurisdicional no sentido de abreviar, mitigar, a enorme disparidade de forças verificada entre consumidor e fornecedor litigantes”. (MELO, Rogério Licastro Torres de. A inversão do ônus probatório nas ações de consumo. Revista de Processo – RePro, São Paulo, nº 157, mar. 2008, p.77).

    [3] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    [4] “Alegação verossímil é aquela que, mesmo não sendo apoiada em elementos probatórios, tem a aparência de ser verdadeira. Opera-se, pois, com indícios ou sérias suspeitas que o fato realmente tenha ocorrido”. (CAMBI, Eduardo. Inversão do ônus da prova e tutela dos direitos transindividuais: alcance exegético do art. , VIII, do CDC. Revista de Processo – RePro, São Paulo, nº 127, set. 2005.CAMBI, p.103).

    [5] “Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da proa, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.” (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775).

    [6] “Assim, também, na hipótese do art. , VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.151). No mesmo sentido, segue o escólio de Cláudia Lima Marques: “Nota-se também que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso”. (MARQUES, Claudia Lima; et all. Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 81).

    [7] Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco ensina que: "O emprego da conjunção ou, à qual em gramática é atribuída função disjuntiva, poderia dar a falsa impressão de que se autoriza a inversão quando ocorrer um dos dois requisitos, ou seja: ou a verossimilhança da alegação, ou o estado de hipossuficiência do consumidor-autor. Mas essa interpretação superficial traz em si todos os males da mera exegese, que não é inteligente porque desconsidera os substratos éticos e axiológicos do dispositivo. É preciso conhecer a ordem jurídica nacional como um todo, seja nos preceitos positivados na Constituição e na lei, seja nos valores que compõem o universo axiológico da nação. (...) Por isso, não-obstante a lei empregue formalmente a conjunção ou, ao intérprete conhecedor do sistema jurídico e axiológico da nação impõe-se a leitura do dispositivo como se ele contivesse a conjunção aditiva e – ou seja, é imperioso ler o dispositivo como se nele estivesse escrito: 'quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando ele for hipossuficiente'." (Fundamentos do processo civil moderno, tomo I. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. pp. 790-1). Antonio Gidi corrobora: "Para que a inversão do ônus da prova seja autorizada, tanto a afirmação precisa ser verossímil quanto o consumidor precisa ser hipossuficiente." (Aspectos da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, v. 13. in Revista Direito do Consumidor, São Paulo, 1995. p. 34).

    [8] No mesmo sentido é a opinião de Rizzatto Nunes: “Assim, também, na hipótese do art. , VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão” (NUNES, Op. Cit., p. 151)

    [9] § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    [10] § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

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