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25 de Julho de 2021

Relação de consumo e a nova lei de franquia

Beatriz Sobrinho, Advogado
Publicado por Beatriz Sobrinho
ano passado

A nova lei de franquia (Lei nº 13.966/2019) entrou em vigor no dia 25/03/20 e trouxe algumas novidades para o setor. Dentre as mudanças, uma delas, prevista logo no seu art. 1º, refere-se à exclusão da relação de consumo entre franqueados e franqueadores.

A discussão sobre a aplicabilidade das regras do CDC ao contrato de franquia há muito vinha sendo discutida no Judiciário, tendo o STJ firmado entendimento de que não há relação de consumo no contrato de franquia, o qual, então, foi consolidado no novo texto legal.

Mas, afinal, o que muda com tal previsão legal? Como dito, o STJ já vinha entendendo que o CDC não era aplicável aos contratos de franquia. No entanto, não era raro aos franqueados, nas discussões judiciais acerca das cláusulas contratuais ou da própria relação com o franqueador, lançasse mão dos dispositivos legais do CDC para tentar se proteger contra a atuação dos franqueadores, sendo assim possível encontrar decisões judiciais, até então, aplicando as regras consumeristas para essa relação.

Agora, com a entrada em vigor da novel legislação, a tendência é que em todas as instâncias seja uniformizado o entendimento – até então pacificado no STJ – para não se aplicar mais a legislação consumerista na interpretação dos contratos de franquia.

Sabe-se, porém, que, apesar de não ser uma relação de consumo propriamente dita, o fundamento para que, até então, se aplicassem tais regras, era o desequilíbrio contratual entre o franqueador e o franqueado, para fins de dar proteção ao franqueado perante o franqueador, por ser aquele, na maioria das vezes, a parte mais vulnerável da relação, máxime em virtude de ser o contrato de franquia um contrato de adesão.

Contudo, como já decidiu o STJ (no RESP 687.322), para dar tal proteção ao franqueado não é necessário a ele se socorrer às normas consumeristas (dentre as quais se destaca o art. 51 que inibe as cláusulas abusivas em contratos de adesão), porquanto o Código Civil tem instrumentos e princípios suficientes para dar proteção para assegurar o equilíbrio contratual, sobretudo a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

Nesse sentido, aliás, mesmo na vigência da lei antiga, o STJ (no RESP 1.602.076) já havia reconhecido que, em sendo o contrato de franquia um contrato de adesão, mesmo não se aplicando as regras do CDC, ainda assim seria possível declarar a nulidade da cláusula de compromisso arbitral tida por ilegal, por não ter atendido as formalidades previstas no art. , § 2º da Lei de Arbitragem, segundo o qual deve o aderente concordar expressamente com essa cláusula, inclusive com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

A nova lei inova, também, ao prever textualmente (no art. 7º, § 1º) a possibilidade de previsão de cláusula arbitral. Todavia, o posicionamento do STJ no julgado acima referido, deve prevalecer mesmo com a inovação legislativa, para fins de que sejam respeitadas as formalidades previstas no § 2º do art. da Lei de Arbitragem nos contratos de adesão, como é o contrato de franquia.

Isso posto, apesar de a nova lei ter expressamente afastado a aplicação das regras consumeristas ao contrato de franquia, conclui-se que há outras medidas previstas na legislação civil que podem ser usadas para dar proteção ao franqueado, parte mais vulnerável da relação.


Maria Beatriz C. F. Sobrinho

Advogada e criadora do blog Advogando (www.beatrizsobrinho.adv.br)

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